Legislação de apoio

Constituição da República 1988 - on line -

Código Comercial Lei nº 556 - on line -

CódigoTributário Nacional Lei nº 5.172 - on line -

Consolidação das Leis do Trabalho - on line -

Lei de Responsabilidade Fiscal - on line -

Lei 6004 Dispõe sobre Sociedade por Ações

Imposto de Renda Pessoa Física - on line -

Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Legislação Tributária e Aduaneira - on line -

Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES" - on line- 

Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES AMAPÁ"

Lei 9841 ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

TABELAS DIVERSAS (SIMPLES AMAPÁ, SIMPLES FEDERAL, IRPF)